Uma importante mudança legislativa foi aprovada recentemente pelo Senado Federal: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. O Projeto de Lei 941/2024 prevê que, ao fim de um relacionamento, o animal poderá ter sua convivência dividida entre os tutores, desde que haja vínculo afetivo com ambos. Caso não haja acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a forma de convivência, levando em consideração fatores como: Condições de cuid

Muitas pessoas acreditam que, para receber algum benefício previdenciário, é necessário ter contribuído ao INSS durante anos. No entanto, existe uma importante exceção: o Benefício Assistencial ao Idoso, também conhecido como BPC/LOAS. Esse benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Trat

A gestão trabalhista é um dos pontos mais sensíveis dentro de uma empresa. Pequenos erros, muitas vezes ignorados no dia a dia, podem gerar consequências jurídicas significativas no futuro. Entre os principais fatores que levam ao acúmulo de passivos trabalhistas estão: Falta de registro adequado de funcionários; Pagamento incorreto de horas extras; Erros em rescisões contratuais; Ausência de controle de jornada; Descumprimento de obrigações legais. Essas falhas, quando ident