Uma importante mudança legislativa foi aprovada recentemente pelo Senado Federal: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. O Projeto de Lei 941/2024 prevê que, ao fim de um relacionamento, o animal poderá ter sua convivência dividida entre os tutores, desde que haja vínculo afetivo com ambos. Caso não haja acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a forma de convivência, levando em consideração fatores como: Condições de cuid