top of page
(14) 3815-9031 - BOTUCATU/SP



Considerações acerca da Emenda Constitucional 70/2012, que altera os dispositivos relativos aos servidores públicos aposentados por invalidez.
A EC 70/12, apesar de beneficiar a classe de Servidores Aposentados por Invalidez, não resolveu a questão. Enquanto isso, cabe aos operadores do Direito e aos Tribunais resolver as lides decorrentes da matéria. Cumpre estabelecer que o presente texto tem por escopo abordar as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012, a qual atingiu a classe dos aposentados dos Regimes Próprios de Previdência Social conhecidos como RPPS. Da análise da emenda citada percebemos mudan

FABIO ANDRE BERNARDO
26 de dez. de 20237 min de leitura
bottom of page